Brasil

Ley Nº 13.772. Modifica la ley nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Ley Maria da Penha) y el Código Penal para reconocer que la violación de la intimidad de la mujer configura violencia doméstica y familiar, y para criminalizar el registro no autorizado de contenido con escena de desnudez o acto sexual libidinoso de carácter íntimo y privado

Projeto de lei do Senado N° 236, de 2012. Anteprojeto de Código Penal

Ley Nº 9.613,1998. Dispone sobre los crímenes de «lavado» u ocultación de bienes, derechos y valores

Constitución de la Republica federatvia de Brasil de 1988

Código de processo penal

Código penal

Lei 11.106, de 28 de março de 2005, altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências

Código penal: Decreto-Lei nº 2.848

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Código Penal Militar. Decreto Lei N. 1001, 1969