Derecho Penal

Prof. em. José Hurtado Pozo

Lei 11.106, de 28 de março de 2005, altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências

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Lei 11.106, de 28 de março de 2005, altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providênciasDescargar

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